CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO 2009/2010 firmada entre as seguintes Entidades Sindicais:

- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE
CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDICOMBUSTÍVEIS/PR,
CNPJ  76.695.584/0001-29 e

- SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS E COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE
PETRÓLEO, LAVA RÁPIDOS E TROCA DE ÓLEO DE PONTA GROSSA E
REGIÃO - SINPOSPETROPG, CNPJ SOB O Nº  07.321.007/0001-54, visando a
contratação de condições especiais de trabalho a
serem cumpridas pelas categorias econômica e profissional representadas
consoante cláusulas a seguir expostas, que mutuamente aceitam, a saber:

CLÁUSULA 1a.  – CATEGORIAS - A presente contratação abrange as categorias
econômica e dos trabalhadores no comércio varejista de derivados
de petróleo e demais combustíveis minerais, bem como
trabalhadores em serviços de lavagem e lubrificação de
veículos automotores, regendo as relações com a categoria
profissional que é representada na base territorial dos municípios
constantes
da “Relação de Municípios”, que fica fazendo
parte integrante da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 2a. –
VIGÊNCIA – O prazo de
vigência  da presente
Convenção Coletiva de Trabalho é o período de   1o.  de
maio  de  2009  a
30  de  abril  de
2010.

CLÁUSULA 3a.  - PISO SALARIAL: O piso salarial
da categoria profissional
passa  a  ser
de R$ 561,50  (quinhentos e sessenta
e um reais e cinqüenta centavos)
para 220 horas mensais, a
partir  de  1o.  de
maio  de  2009 devendo ser acrescido do
adicional de periculosidade de 30% ( trinta por cento ), quando devido.

PARÁGRAFO ÚNICO -
Entende-se por piso salarial, exclusivamente, o salário nominal dos
empregados, devendo ser acrescido ao referido piso os adicionais de periculosidade,
noturno e outros, quando devidos.

CLÁUSULA  4a.  - PISO SALARIAL DO CONTRATO DE
EXPERIÊNCIA - O  piso  salarial  de ingresso  do
trabalhador   no   posto  revendedor  é  de
R$ 523,57 (quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos),
para 220 horas mensais, devendo ser acrescido do adicional de
periculosidade de 30% (trinta por cento) quando devido, para vigorar mediante
contrato de experiência assinado entre as partes (empregado  e
empregador); esse
contrato  guarda  eficácia  e efeitos legais entre as partes  por no  máximo  90 (noventa) dias,  na
forma  do  disposto  no
parágrafo único do artigo  445
da
Consolidação
das  Leis  do
Trabalho.

Parágrafo Primeiro - Aplica-se ao
piso salarial do contrato de experiência o disposto pelo parágrafo
único da cláusula 3a. (piso salarial ).

Parágrafo Segundo - Findo o
contrato de experiência, o piso salarial passará a ser o expresso
na cláusula 3ª .

CLÁUSULA 5a.  - CORREÇÃO SALARIAL - A
correção salarial
prevista na cláusula  3ª  desta Convenção Coletiva
de Trabalho  é  resultado  da aplicação do percentual
único de  8,20%  (oito
vírgula vinte por cento) sobre o piso salarial anterior.

CLÁUSULA 6a.  - DEMAIS SALÁRIOS - Excluídos
os empregados beneficiados pelo piso salarial profissional, os demais
empregados, terão seus salários reajustados a partir de 01.05.2009 com o percentual de 8,20%  (oito
vírgula vinte por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial
anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o
Zelador ou Zeladora, a partir de 01.05.2009,
fica estabelecido o piso salarial
no valor de  R$ 501,77 (quinhentos e
um reais e setenta e sete centavos), para 220 horas mensais, devendo
referido piso ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por
cento), noturno e outros, quando devidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO –
Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou
compulsórios concedidos no período de 01.05.2009
até a assinatura deste instrumento normativo, salvo os
decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade,
promoção por antiguidade ou merecimento, mérito,
transferência de cargo, função, equiparação
salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real,
expressamente concedidos a este título.

CLÁUSULA 7a.  – VALE
–ALIMENTAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICO) - A partir de
01.05.2009, as empresas fornecerão até o quinto dia útil
de cada mês, no mínimo 26 (vinte e seis) Vales – Alimentação
no valor facial unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta
centavos), para todos os trabalhadores,
inclusive para os (as) empregados (as)  em férias,  nos termos do Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei
Federal no.  6.321/1976,
regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as
condições mais favoráveis já praticadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica
facultado ao empregado a conversão total ou parcial desses vales -
refeição em vales – alimentação, observados
os procedimentos administrativos da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A
participação do empregado será de até 20% (vinte
por cento) do valor dos referidos vales, devendo ser descontada em folha de
pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O
vale-refeição / vale-alimentação concedido nestas
condições ou gratuitamente não integrará a
remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO QUARTO
– Fica ajustado que o fornecimento do vale – refeição
/ vale – alimentação, deverá ser efetuado por
empresa regularmente inscrita no Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6321/1976.

PARÁGRAFO QUINTO
– O não cumprimento no disposto nesta cláusula
ensejará a indenização em dobro dos valores devidos.

PARÁGRAFO SEXTO
– Em caso de cumprimento de aviso prévio, os vales
alimentação/refeição serão fornecidos de
forma proporcional aos dias trabalhados.

CLÁUSULA 8ª -
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - As empresas manterão o Seguro de Vida em
Grupo dos seus funcionários cujos valores de cobertura passam a ser, a
partir da assinatura da presente CCT, os seguintes:

Em caso de morte natural  o capital segurado será de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Em caso de morte acidental o capital segurado
será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Em caso de invalidez total ou parcial por
doença o capital segurado será de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), respeitando-se a fixação dos percentuais de
redução da capacidade laborativa, constantes da
Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela
empresa  a cada um dos
segurados;

Em caso de invalidez total ou parcial por acidente, ou
doença profissional que se equipare ao acidente, o capital segurado
será de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respeitando-se
a fixação dos percentuais de redução da
capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em
Grupo, que será fornecida pela empresa, a cada um dos segurados;

Auxílio Funeral de R$1.700,00 (hum mil e setecentos
reais), em caso de falecimento do empregado(a).

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - Para os empregados segurados, as
empresas ficam autorizadas a descontar
do empregado em folha de pagamento o valor de até 15% ( quinze
por cento ) dos custos deste benefício,  a título de
participação  no
prêmio devido às seguradoras. Os
empregados afastados do serviço, em gozo de Auxílio
Doença, Acidente de Trabalho ou Auxílio Maternidade, farão
parte da apólice de seguro de vida em grupo, com os mesmos direitos dos
empregados em atividade, mesmo estando afastados e participarão com um
desconto de R$ 0,01( um centavo de real), no prêmio devido às
seguradoras, que será pago pelo empregado por ocasião da
rescisão contratual ou retorno ao trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO  - As empresas que não cumprirem o
disposto nesta cláusula, indenizarão  EM DOBRO os beneficiados,  conforme  valores
estabelecidos para o seguro.

PARÁGRAFO TERCEIRO
– As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que
vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado, com fornecimento de
cópia do “certificado” para cada empregado segurado.

PARÁGRAFO QUARTO – A redação desta cláusula será alterada de
forma a se adequar à legislação atinente a matéria.

PARÁGRAFO QUINTO – A
não instituição do seguro de vida não enseja o
pagamento de multa convencional, haja vista a previsão de pagamento
dobrado constante do parágrafo segundo.

CLÁUSULA 9a.  - AUXÍLIO FUNERAL - No caso de
falecimento do empregado, a empresa
pagará a título de auxílio funeral, juntamente com
o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, uma
indenização correspondente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos
reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – As
empresas que cumprirem o disposto na cláusula 8ª - Seguro de Vida
em Grupo, Letra “E”, ficarão isentas do pagamento previsto
nesta cláusula.

CLÁUSULA 10a.  - PRESTAÇÃO DE CONTAS - A
prestação de contas da féria diária será
feita na presença do empregado responsável, bem como a leitura
das bombas no início e no término de sua jornada de trabalho.

CLÁUSULA 11a.  - SALÁRIO DO ADMITIDO - Admitido o
empregado para a função de outro dispensado será garantido
salário igual ao do empregado de menor salário da
função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO –
Não se incluem na garantia do “caput” desta cláusula
as funções individualizadas, quais sejam, aquelas que possuem um
único empregado no seu exercício.

CLÁUSULA 12a.  - NOVAS ADMISSÕES - O empregado
novo na empresa não poderá receber salário superior ao do
mais antigo, no exercício da mesma função.

CLÁUSULA 13a.  - ESTABILIDADE DA GESTANTE - É
assegurada estabilidade da empregada gestante durante o período previsto
na Constituição Federal no
Artigo 10, inciso II,
alínea b  do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA 14a.  - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - As empresas
fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento com
as especificações de salário, descontos e do valor do
depósito do FGTS, obrigatoriamente.

CLÁUSULA 15a.  – UNIFORMES - As empresas
fornecerão gratuitamente 2 (dois) uniformes, equipamentos e outros acessórios
(em especial botas, botinas, luvas, uniformes, capacetes, avental), por
semestre,  quando exigidos por Lei
ou pela empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O
empregado se obrigará ao uso devido, à manutenção e
a limpeza adequada dos uniformes e equipamentos que receber, bem como a
ressarcir a empresa por extravio ou dano, desde que comprovado o caráter
doloso ou a culpa. Extinto o contrato de trabalho, deverá o empregado
devolver os uniformes ou equipamentos sob sua posse, que continuam a ser
propriedade da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Desde
que comprovado o dolo ou a culpa do empregado no extravio,  a não
devolução  dos
uniformes ou equipamentos que receber, a reposição a que se
refere o Parágrafo Primeiro da presente cláusula,
corresponderá a 40% do valor de custo do bem.

CLÁUSULA 16a.  - INTEGRAÇÃO DAS
COMISSÕES - Fica assegurada a integração nos
salários das comissões habitualmente pagas aos lavadores de
veículos, lubrificadores e trocadores de óleo, bem como o
registro destas comissões na CTPS do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO –
Poderão esses empregados serem contratados  na forma de comissionista puro, desde
que respeitado o piso salarial mínimo, sendo vedada a
redução salarial.

CLÁUSULA 17a. -
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Fica mantido o direito ao adicional de
periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos salários
aos seguintes trabalhadores em postos revendedores: Frentistas, Gerentes,
Caixas, Chefes de Pista, Lubrificadores, Enxugadores, Zeladores (as),
Valeteiros, Ajudantes, Escriturários, Auxiliares, Serventes, Vigias,
Guardiões, Monitores, Demonstradores, Secretárias, Atendentes em
Geral, Lavadores, Abastecedores de Gás Natural Veicular,  bem como os Profissionais Especializados
em Segurança em Produtos Inflamáveis, quando trabalham em
área de risco.

CLÁUSULA 18a.  - COMPLEMENTAÇÃO
AUXÍLIO DOENÇA - O empregado com mais de 3  (três ) anos consecutivos de
trabalho na mesma empresa, ao receber o benefício previdenciário
de auxílio doença, por período superior a 60  (sessenta) dias, terá direito a
uma complementação salarial
em valor igual à diferença entre o valor efetivamente
recebido da Previdência Social e o salário  líquido, respeitado sempre, para
efeito de complementação, o teto máximo fixado pela
previdência social para os benefícios em geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - A
complementação paga não terá caráter
salarial para nenhum efeito.

CLÁUSULA 19ª -
ANOTAÇÕES CARTEIRA PROFISSIONAL E SUA DEVOLUÇÃO - As empresas
procederão regularmente as anotações na CTPS do empregado,
em relação à função exercida,
salário, reajustes, aumentos e demais registros exigidos por Lei,
devolvendo a  CTPS  no
prazo  de  48 ( quarenta e oito horas ).

CLÁUSULA 20a.  - CONTROLE DE PONTO - As empresas
que mantiverem dez ou mais empregados providenciarão sistema adequado de
controle de ponto, próprio ao registro de horário trabalhado e
freqüência do empregado, em cada estabelecimento.

CLÁUSULA 21a.  –EMPREGADO EM VIAS DE  APOSENTADORIA - Aos empregados
que comprovadamente manifestarem, por escrito e na vigência do contrato
de trabalho, a condição de estarem a  03 ( três ) anos completos, ou
menos, para adquirirem sua aposentadoria integral e que contem com mais de 10 (
dez) anos de trabalho ininterrupto na atual empresa, fica assegurado o emprego
ou salário durante o período que falta para o implemento desta
aposentadoria.

Parágrafo Único -  Completado o tempo e o prazo legal para
a obtenção do benefício e não tendo o empregado
requerido a aposentadoria a que tem direito, ficará a empresa eximida da
obrigação.

CLÁUSULA  22a.  – GARANTIA DE EMPREGADO ACIDENTADO
NO TRABALHO  - As empresas
comprometem-se a assegurar a manutenção da relação
de emprego por 12 (doze) meses, contados a partir da cessação do
Auxílio Doença Acidentário concedido pelo INSS, ao
empregado que venha a sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença
profissional no curso da relação de emprego.

PARÁGRAFO ÙNICO - Para os
efeitos desta cláusula, entende-se como acidente do trabalho e
doença profissional aqueles definidos pela Legislação
Previdenciária; a manutenção da relação de
emprego mencionada acima será contada da data do término da licença
concedida pela Previdência Social.

CLÁUSULA 23a. -
HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL   - É recomendado às
empresas, sempre que possível efetuarem as homologações de
rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano
de serviço, no Sindicato dos Trabalhadores, o qual  possui um departamento apropriado na forma
da Lei, e está autorizado a fazer homologações.

CLÁUSULA 24a.  - REUNIÕES EVENTUAIS - Fica
estabelecida a possibilidade de celebrarem reuniões de suas respectivas
Diretorias, visando o debate de assuntos pertinentes ao relacionamento entre os
membros de ambas as categorias, desde que reconhecidas, bilateralmente, a
viabilidade e a necessidade do evento.

CLÁUSULA 25a.  - PAGAMENTO MENSAL E ADIANTAMENTO
QUINZENAL - As empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus
funcionários até o quinto dia útil do mês
subsequente, com a antecipação de Vale Salarial correspondente a
50% (cinqüenta por cento) do salário, acrescido do adicional de
periculosidade de 30% ( trinta por cento),
até o dia  20 ( vinte
) de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas
que atrasarem o pagamento estabelecido no “Caput ” desta
cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% (dez por cento)
sobre os mesmos a favor dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os
empregados poderão optar pelo recebimento ou não do adiantamento
quinzenal.

CLÁUSULA  26a.  - RECEBIMENTO DE CHEQUES - O recebimento
de cheques para o pagamento de produtos nos postos de serviços fica
condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do
cheque, do número da identidade do consumidor, da marca, da placa do
veículo, do número do CPF se este não estiver consignado
no cheque e da constatação do cheque ser da praça ou dos
municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados
que cumprirem a exigência não serão responsabilizados no
caso de devolução dos cheques recebidos para pagamentos de
produtos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas
que já possuem sistema de recebimento de cheques, inclusive com
cadastramento de clientes, poderão manter os atuais sistemas, ficando
certo que os empregados que cumprirem as regras estabelecidas nestes sistemas
também não poderão ser responsabilizados pelos cheques
devolvidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas,
para regulamentação do processo de recebimento de cheques nos
postos de serviços, deverão firmar com seus empregados termos
específicos no qual as condições desse processo estejam
devidamente explicitadas. No caso de que não haja essa
formalização não poderá haver desconto nos
salários dos empregados por cheques devolvidos.

CLÁUSULA 27a. -
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL: As empresas
descontarão em folha de pagamento de salário de cada empregado
beneficiário desta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor
de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário base da
categoria acrescido do adicional de periculosidade, por mês, a partir de
maio/2008, em favor do sindicato da categoria profissional, aprovada em
assembléias gerais da categoria profissional, as quais se realizaram nos
seguintes dias e locais: a) dia 13.01.2009, às
09:30 horas em primeira convocação e às 20:00 horas em
segunda convocação, na Rua Benjamim Constant, n.º 406,
União da Vitória; b) dia 14.01.2009, às 09:30 horas em
primeira convocação e às 20:00 horas em segunda
convocação, na Rua Paulino Vaz da Silva, Município de
São Mateus do Sul; c) dia 15.01.2009, às 9:30 horas em primeira
convocação e as 20:00 horas em segunda convocação,
na Rua XV de Novembro, nº 12, Município de Rio Negro; d) dia
16.01.2009, às 9:30 horas em primeira convocação e as
20:00 horas em segunda convocação, na Rua Otávio
José Kuss, nº 622, Município da Lapa; e) dia 17.01.2009,
às 9:30 horas em primeira convocação e as 20:00 horas em
segunda convocação, na Rua XV de Novembro, nº 707, Município
de Irati; f) dia 21.01.2009, às 9:30 horas em primeira
convocação e as 20:00 horas em segunda convocação,
na Rua XV de Novembro, nº 598, Município de Ipiranga; g) dia
23.01.2009, às 9:30 horas em primeira convocação e as
20:00 horas em segunda convocação, na Rua Av. Vicente Machado,
nº 1699, Município de Guarapuava; h) dia 28.01.2009, às 9:30
horas em primeira convocação e as 20:00 horas em segunda
convocação, na Rua Cambará, nº 598, Município
de Telêmaco Borba; i) dia 30.01.2009, às 9:30 horas em primeira convocação
e as 20:00 horas em segunda convocação, na Rua Padre Anchieta,
nº 243, Município de Castro; j) dia 06.02.2009, às 9:30
horas em primeira convocação e as 20:00 horas em segunda
convocação, na Rua Cel. Otonni Maciel Ferreira, nº 366,
Município de Palmeira; k) dia 07.02.2009, às 9:30 horas em
primeira convocação e as 20:00 horas em segunda
convocação, na Rua Santa Rita Durão, nº 56, Bairro de
Oficinas Município de Ponta Grossa; l) Município de Palmas;
m)Município de Clevelândia; n)Município de Mangueirinha;
o)Município de Reserva do Iguaçu; p)Município de Coronel
Domigues Soares; q)Município de Foz do Jordão; r)Município
de Arapoti; s)Município de Boa Ventura de São Roque;
t)Município de Campina do Simão; u) Município Campo do
Tenente; w)Município de Candói; v)Município de Fernandes
Pinheiro; x) Município de Guamiranga; y)Município de
Imbaú; z) Município de Jaguariaiva; a.b) Município de
Paula Freitas; a.c)Município de Santa Maria do Oeste;
a.d)Município de Turvo; a.e)Município de Ventania;
a.f)Município de Teixeira Soares; a.g) Município de Goioxim,
Estado do Paraná, com fulcro no art. 513, da CLT e Ordem de
Serviço do MTE, nº 01, de 24.03.2009.

Parágrafo
Primeiro - Ao trabalhador é dado o direito de
se opor ao desconto em seu salário da contribuição
assistencial de que trata a presente cláusula, desde que o faça
no prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir da data do registro e
arquivo desta Convenção Coletiva de Trabalho junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego, mediante apresentação direta
ao Sindicato Profissional ora convenente sem sua sede ou sub-sede, de sua
discordância, a qual deverá ser formulada obrigatoriamente por
escrito em 2 (duas) vias.

Parágrafo
Segundo - Os valores referentes às
mensalidades e contribuições de que trata esta cláusula,
serão recolhidas ao Sindicato Profissional até o dia oito do mês
subseqüente ao do desconto.

Parágrafo
Terceiro:. O atraso no recolhimento das
contribuições ao sindicato profissional, por parte da Empresa,
arcará com o pagamento do valor devido, além da multa de 30%
(trinta por cento), sobre o citado valor, com juros de Lei e
atualização monetária.

CLÁUSULA 28a. –
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL: As empresas da
categoria beneficiárias desta convenção coletiva, filiadas
ou não à entidade patronal, representadas pelo Sindicato do
Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de
Petróleo  e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná
– SINDICOMBUSTÍVEIS – PR, recolherão a  taxa de
reversão patronal, nos termos dos art. 8º da
Constituição Federal e 513 e 578 da Consolidação
das Leis do Trabalho, estabelecidas e aprovadas nas respectivas
assembléias.

CLÁUSULA 29a.  - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - O adicional de
hora extraordinária será de 60% (sessenta por cento) sobre a hora
normal; e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, desde que não
haja compensação, nos termos da Lei.

CLÁUSULA 30ª -
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Nos termos da Lei nº 9.601/ 1998,
fica facultada a implantação da compensação da
jornada, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, desde que
observado o seguinte:

Poderão ser compensadas as horas extras
mensais, em até 90 (noventa) dias, após o mês da
prestação das horas extras laboradas.

Em não havendo a compensação das
horas extras laboradas no prazo de 90 (noventa) dias, estas deverão
ser pagas pelo empregador como horas extras e com os adicionais  previstos nesta
Convenção.

Em ocorrendo a rescisão contratual antes da
compensação das horas extras, e havendo crédito de
horas extras em favor do empregado, as mesmas deverão ser pagas
como tal na rescisão, com os adicionais normativos correspondentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – As
disposições desta cláusula, ficam sujeitas a
implantação de controle mecânico ou  eletrônico  da
jornada de trabalho pelo empregador.

CLÁUSULA 31a.  - ADICIONAL NOTURNO - O adicional
noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal,
compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula, o
horário de trabalho
compreendido entre  22h00min
de um dia até as 05h00 min do dia seguinte.

CLÁUSULA 32a.  –  REDUÇÃO DO DESCANSO  INTRAJORNADA - O Sindicato
dos trabalhadores manifestará por escrito sua concordância em
relação as empresas que se interessarem  em obter autorização do
Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução do
descanso intrajornada, nos termos da Lei e das normas aplicáveis neste
caso, após a
autorização da
Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná.

CLÁUSULA 33a.  – CURSOS  DE
DESENVOLVIMENTO  PROFISSIONAL - Deliberam as
partes que as horas destinadas a cursos de desenvolvimento profissional e / ou
educação básica, promovidos e/ou patrocinados pelas
empresas, realizados fora da jornada normal, não são consideradas
como tempo à disposição do empregador, não sendo
computadas, portanto, na jornada de trabalho e não gerando direitos
remuneratórios.

CLÁUSULA 34ª - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - As empresas
poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de
acordo com o artigo 462 da CLT, além dos descontos permitidos em lei, os
referentes a assistência médica / odontológica com participação
do empregado, alimentação, alimentos, convênios com
supermercados, farmácias, medicamentos, clubes,
associações, aquisição de mercadorias e de
serviços efetuados no estabelecimento do empregador, pelo empregado,
seguro de vida e saúde, desde que previamente autorizados por escrito
pelos próprios empregados, e que somados não excedam a 30% do
salário + adicional de periculosidade e outros adicionais.

CLÁUSULA 35a.  - DUPLO BENEFÍCIO - Os
benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de
Trabalho serão objeto de compensação, na hipótese
de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder
público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o
atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não
estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios que
forem mais vantajosos para os empregados.

CLÁUSULA 36a.  - MULTA    - Multa de 5% (cinco por
cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do
descumprimento da obrigação, devida à parte prejudicada
pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente
Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de
fazer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Esta
multa não se aplica à Cláusula 25ª ( vigésima
quinta ), que já prevê penalidade específica.

CLÁUSULA 37a.  – DIFERENÇAS PELA DATA-
BASE    - Como a
presente CCT está sendo assinada após a data-base, as
diferenças salariais e demais vantagens pagas a menor ou a maior
poderão ser compensadas em contra - cheque no pagamento até o
quinto dia útil do mês de julho/2009.

E por estarem contratadas, as entidades
sindicais convenentes datam e assinam a presente Convenção
Coletiva de Trabalho, em 04 (quatro) vias de igual teor, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos.

Curitiba, 30 de
junho de 2009.

_____________________________________________________________

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS E COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE
PETRÓLEO, LAVA RÁPIDOS E TROCA DE ÓLEO DE PONTA GROSSA E
REGIÃO - SINPOSPETROPG

Jacir Fermiano dos Santos – Presidente - CPF nº 513.412.209-15

____________________________________________________________

SINDICATO   DO   COMÉRCIO    VAREJISTA    DE   COMBUSTÍVEIS,   DERIVADOS DE PETRÓLEO  E
LOJAS  DE  CONVENIÊNCIA  DO
ESTADO DO PARANÁ - SINDICOMBUSTÍVEIS – PR

Roberto Fregonese – Presidente - CPF nº 184.346.659-72

RELAÇÃO DE
MUNICÍPIOS

PARTE INTEGRANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO 2009/2010, FIRMADA ENTRE O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS,
DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ – Sindicombustíveis/PR E O S SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS E COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE
PETRÓLEO, LAVA RÁPIDOS E TROCA DE ÓLEO DE PONTA GROSSA E
REGIÃO - SINPOSPETROPG:

Antonio Olinto; Arapoti; Balsa Nova;
Bituruna; Boa Ventura de São Roque; Campina do Simão; Campo do
Tenente; Candói; Cantagalo; Carambeí; Castro; Clevelândia;
Coronel Domingos Soares; Cruz Machado; Curiúva; Fernandes Pinheiro; Foz
do Jordão; General Carneiro; Goioxim; Grandes Rios; Guamiranga;
Guarapuava; Imbaú; Imbituva; Inácio Martins; Ipiranga; Irati;
Ivaí; Jaguariaiva; Lapa; Mallet; Mangueirinha, Ortigueira; Palmas;
Palmeira; Paulo Frontin; Pinhão; Piraí do Sul; Pitanga; Ponta
Grossa; Porto Amazonas; Porto Vitória; Prudentópolis; Rebouças;
Reserva; Reserva do Iguaçu; Rio Azul; Rio Negro; Santa Maria do Oeste;
São João do Triunfo; São José da Boa Vista;
São Mateus do Sul; Telêmaco Borba; Tibagi; Turvo, União da
Vitória e Ventania.